Questões de Concurso para Estágio - Direito

Q503369

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503369 Direito Constitucional

Com relação às condições de elegibilidade e quanto à idade mínima exigida para ocupação cargo político, assinale a alternativa incorreta.

A

35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

21 (vinte e um) anos para Vereador.

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Q503368

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503368 Direito Constitucional

Com relação à nacionalidade e aos cargos previstos na Constituição Federal para Chefe de Executivo, Ministros, Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar que é (são) privativos de brasileiro nato o(s) cargo(s) de

A

Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministro das Forças Armadas.

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Q503366

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503366 Direito Constitucional

Consoante ao que dispõe a Constituição Federal, está implícito que “todo o poder emana do povo”, isso significa que o poder é exercido por meio de representantes

A

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B

indicados pelo Presidente da República, nos termos desta Constituição.

C

eleitos indiretamente de 1/3 da Câmara dos Deputados, nos termos desta Constituição.

D

nomeados pela lista tríplice indicada pelo Congresso Nacional, nos termos desta Constituição.

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Q503365

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503365 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

A

a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.

B

os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.

C

o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

D

a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

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Q503364

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503364 Direito Administrativo

Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

A

Será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

Será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

C

Será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período.

D

Será de até 18 (dezoito) meses, prorrogável uma vez por igual período,

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Q503363

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503363 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

A

educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q503362

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503362 Direito Administrativo

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

A

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.

C

A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.

D

A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

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Q503361

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503361 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

A

As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.

B

As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

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Q503360

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503360 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

A

literalidade, instrumentalidade, moralidade, pessoalidade e especialidade.

B

legalidade, informalidade, morosidade, pessoalidade e eficiência.

C

legalidade, institucionalidade, moralidade, personalidade e especialidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q502670

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502670 Noções de Informática

Quanto à Segurança da Informação identifique a única alternativa que NÃO é considerada tecnicamente como um malware:

A

tripod

B

spyware

C

trojan

D

worm

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Q502669

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502669 Noções de Informática

No Painel de Controle do Windows 7 existe o recurso denominado Windows Update. A principal funcionalidade desse recurso é de ___________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

permitir as atualizações automáticas do Sistema Operacional à medida que estiverem sido disponibilizadas novas implementações pela Microsoft.

B

atualizar todas as datas dos arquivos e pastas utilizadas desde da última instalação do Sistema Operacional.

C

para manter a data (date em inglês) em constante sincronia com os relógios internacionais, utilizando-se da Internet.

D

na necessidade de migrar para o Windows XP, ou mesmo para o Windows 8, esse recurso será importante de ser utilizado.

E

receber periodicamente as informações dos últimos lançamentos da Microsoft que podem impactar na segurança do sistema e o custo de aquisição.

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Q502668

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502668 Direito Previdenciário

Consoante os termos da lei federal que regula o custeio da previdência sob regime geral, a condição de segurado especial é mantida quando aquele que exerce atividade rural é eleito:

A

diretor de escola

B

dirigente de sociedade

C

vereador

D

presidente de clube

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Q502666

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502666 Direito Previdenciário

São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Unidade da base de financiamento.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

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Q502665

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502665 Direito Previdenciário

EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

universalidade da cobertura.

C

universalidade do atendimento.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q502664

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502664 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto recurso, o recorrente poderá dele desistir:

A

se não houver recurso adesivo ao seu.

B

somente até a remessa ao tribunal.

C

sem a anuência do recorrido.

D

até que haja a resposta do recorrido.

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Q502663

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às provas, é correto afirmar:

A

As partes podem juntar documentos a qualquer tempo, ainda que não sejam novos.

B

Pode o juiz, independentemente de requerimento, determinar o comparecimento pessoal das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos discutidos na causa, qualquer que seja o estado do processo.

C

A confissão espontânea é sempre pessoal, não podendo ser realizada por mandatário com poderes especiais.

D

O juiz deverá admitir a oitiva de testemunhas mesmo que a parte tenha confessado sobre o fato a respeito do qual viria a depor.

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Q502662

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se:

A

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

B

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

C

às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

D

aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

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Q502661

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502661 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

A

órgão jurisdicional, partes e pedido;

B

órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;

C

partes, causa de pedir e pedido;

D

partes, interesse processual e pedido;

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Q502660

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502660 Direito Civil

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

A

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

B

A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.

C

As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.

D

O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

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Q502659

Ano: 2015 Banca: AGU Órgão: PFE-INSS Prova: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito |

Q502659 Direito Civil

No Direito Civil, as nulidades absolutas:

A

só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.

B

dependem sempre da prova de má-fé das partes que celebraram o negócio jurídico.

C

devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D

só podem ser alegadas pelas partes interessadas, defesa a intervenção de terceiros ou do órgão ministerial.

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