Questões de Concurso Para auxiliar técnico - administração
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Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre
as partes.
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,
exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim
socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Denomina-se representação a relação jurídica em que uma
pessoa se obriga perante terceiro por meio de ato praticado em
seu nome por representante, cujos poderes são conferidos por
lei ou por mandato.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
A ação civil de reparação de dano independe do
correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença
criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não
poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.