Questões de Concurso Para auxiliar técnico - administração
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Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de
idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos
e deveres na ordem civil.
Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de
inamovibilidade.
Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do
Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será
processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
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