No que está relacionado com o Código de
Processo Penal, assinale a alternativa
incorreta. O juiz poderá substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente
for:
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do
Banco Central, permitiu a fabricação de
moeda em quantidade superior à
autorizada. Contudo, graças à imediata
atuação do Oficial de Justiça Parmênides,
Zenão acabou sendo preso e as moedas
apreendidas. Nesse caso, assinale a
alternativa correta.
Nos termos do Provimento-Conjunto nº
75/2018 do TJMG que regulamenta o
recolhimento das custas judiciais, da taxa
judiciária, das despesas processuais e dos
demais valores, é correto afirmar que:
Q1995390Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995
sendo importantes órgãos da Justiça
Ordinária, criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados,
para conciliação, processo, julgamento e
execução, nas causas de sua competência.
É correto afirmar que:
A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre
as custas devidas ao Estado de Minas
Gerais no âmbito da Justiça Estadual de
primeiro e segundo graus. São isentos do
pagamento de custas, exceto: