Questões de Concurso Para auxiliar de fiscalização

O cirurgião-dentista enquadra-se como profissional liberal por exercer com liberdade e autonomia sua profissão. O exercício de sua profissão pode ser dado com ou sem vínculo empregatício específico, mas sempre deve ser regulamentado por organismos fiscalizadores do exercício profissional. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que: o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nesse contexto, e de acordo com o Código citado, julgue as afirmativas.

I. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi colocado em circulação.

II. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

III. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está correto o que se afirma em:

Ser perito é ser imparcial e emocionalmente distante, objetivo e fundamentado na ciência. Com relação às Auditorias e Perícias Odontológicas e de acordo com o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012), constitui infração ética, exceto:

A documentação odontológica é uma importante ferramenta de gestão do consultório odontológico, e deve conter o registro das atividades e da comunicação do cirurgião-dentista com o paciente. Ao conjunto de documentos, gerados durante a relação do cirurgiãodentista com o cliente, dá-se o nome de prontuário odontológico. Nesse contexto, julgue as seguintes afirmativas.

I. Atestados são afirmações, por escrito, de um fato ocorrido e suas consequências. Têm como objetivo indicar a existência de um estado mórbido ou estado de saúde bucal com uma finalidade específica (trabalhista, escolar, esportiva, militar, notificador ou outros fins).

II. Recibos são utilizados pelos profissionais para indicar e solicitar a realização de procedimentos ou a resolução de casos não relacionados à sua especialidade.

III. Receitas são prescrições escritas, efetuadas por profissional legalmente habilitado, de substâncias medicamentosas com finalidade profilática, curativa, paliativa ou de diagnóstico, contendo orientações para o paciente quanto à sua utilização.

Está correto o que se afirma em:

Quanto à documentação odontológica, o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012) obriga o profissional da Odontologia a elaborar e conservar seus prontuários, inclusive digitais, de forma legível e atualizada, mantendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, nome, assinatura e número de registro do cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia. Assinale a alternativa incorreta quanto à infração ética em relação aos documentos odontológicos.

Sigilo é o meio utilizado para manter um fato no desconhecimento. Esse fato é o segredo. Segredo profissional são aquelas informações que o paciente confidencia ao profissional, aquelas percebidas no decorrer do tratamento e, ainda, aquelas descobertas e que o paciente não tem intenção de informar. Constitui infração ética a quebra do sigilo profissional sem justa causa. No entanto, quando é configurada a justa causa, o cirurgião-dentista tem liberdade e até obrigação de quebrar o sigilo. Conforme o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012), compreende-se como justa causa, principalmente, exceto: