Questões de Concurso para Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis

Q570509

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570509 Segurança da Informação

Para que a informação documental seja protegida, é necessário que as organizações implantem uma política de segurança, objetivando o gerenciamento da mesma. No âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi instituída a Política de Segurança da Informação por meio do Decreto Federal nº 3.505, de 13 de junho de 2000. É parte dos objetivos dessa política:

A

assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação e ampliar a dependência externa em relação a sistemas e equipamentos.

B

assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação e ampliar a dependência externa em relação à segurança da informação.

C

instrumentalizar a Administração Pública Federal para assegurar a indisponibilidade dos dados, com a promoção da capacitação de recursos humanos.

D

capacitar recursos humanos para o desenvolvimento de competência científico-tecnológica em segurança da informação e estabelecer normas jurídicas necessárias à efetiva implementação da segurança da informação.

E

promover o intercâmbio científico-tecnológico restrito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, excluindo as instituições privadas, sobre as atividades de segurança da informação.

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Q570508

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570508 Segurança da Informação

O conceito de segurança da informação está vinculado à ideia de proteção de ativos da informação contra acessos não autorizados, alterações indevidas ou sua indisponibilidade. Assim, o respeito a alguns princípios básicos para proteger a informação e garantir sua segurança é necessário.
Esses princípios são:

A

Privacidade, inibilidade e autenticidade.

B

Confidencialidade, autenticidade e coercitividade.

C

Privacidade, inibilidade e disponibilidade.

D

Confidencialidade, privacidade e coercitividade.

E

Confidencialidade, integridade e disponibilidade.

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Q570507

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570507 Redação Oficial

Considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Qualquer autoridade do Poder Executivo pode expedir o Aviso com a finalidade de tratar de assuntos oficiais que se encontram no âmbito de sua competência.

II. O Ofício, o Memorando e o Aviso devem conter os seguintes elementos: tipo e número do expediente, sigla do órgão que o expede, local e data em que foi assinado, assunto, destinatário, texto, fecho, assinatura, nome completo e cargo da autoridade expedidora.

III. O Ofício é um tipo de comunicado expedido exclusivamente por Ministros de Estado e pode ser destinado a outros Ministros de Estado, a órgãos da Administração direta ou indireta e a particulares.

A

Somente a I é verdadeira.

B

Somente II e III são verdadeiras.

C

Somente I e III são verdadeiras.

D

Somente a II é verdadeira.

E

Somente a III é verdadeira.

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Q570505

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570505 Arquivologia

Sobre a tramitação de documentos é correto afirmar que:

A

toda espécie de comunicação escrita, que circula nos órgãos ou entidades, à exceção dos processos.

B

a movimentação do processo e/ou documento de uma unidade à outra, interna ou externa, através de sistema próprio.

C

a remessa do processo ou documento às unidades, sendo direcionado conforme despacho ou informação constante no documento.

D

uma nota utilizada para certificar o encaminhamento do processo ou do documento por uma unidade administrativa a outra unidade administrativa, devendo conter o número de volumes e o número de folhas.

E

o ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas.

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Q570504

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570504 Arquivologia

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de procedimentos e/ou de operações técnicas.

A

O encerramento de volume e a solicitação de informações.

B

A formação do Processo Administrativo, com desapensação.

C

A solicitação de informações e a desapensação de Processos.

D

A formação do Processo Administrativo e solicitação de informações.

E

O encerramento de volume e desentranhamento de peças processuais.

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Q570503

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570503 Administração Financeira e Orçamentária

Para o entendimento e a utilização do SIAFI, tornam-se necessários os conhecimentos e familiarização, por parte dos usuários, da estrutura básica do Sistema, com a compreensão dos correspondentes conceitos. O termo adequado para designar o conceito de “Código estruturado que identifica o fluxo contábil completo de atos ou fatos administrativos e que substitui, de forma automática, o tradicional procedimento de registro contábil mediante a indicação das contas devedoras e credoras que constituem um determinado lançamento" é:

A

Evento.

B

Projeto.

C

Transação.

D

Plano interno.

E

Dotação orçamentária.

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Q570502

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570502 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as seguintes afirmações sobre o SIAFI:

I. Trata-se de um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal distribuídos no País e no exterior.

II. Foi concebido para se estruturar por exercícios, sendo que cada ano equivale a um sistema diferente.

III. Trata-se de um sistema que está organizado por subsistemas e estes, por módulos.

IV. Possui um ambiente operacional e outro gerencial, sendo que ambos permitem a consulta de dados em tempo real.

A alternativa que aponta as afirmações corretas é:

A

Somente I, II e IV.

B

Somente I, III e IV.

C

Somente I, II e III.

D

Somente II, III e IV.

E

I,II, III e IV.

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Q570501

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570501 Administração Financeira e Orçamentária

São receitas correntes:

A

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos.

B

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

C

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superavit do Orçamento Corrente.

D

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superavit do Orçamento Corrente, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes, e as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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Q570500

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |

Q570500 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao exercício financeiro, na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

nos restos a pagar são distinguidas as despesas empenhadas processadas das não processadas dentro do prazo estabelecido.

B

tem seu início em junho do ano civil anterior e junho do ano civil atual, podendo ser redefinido por cada unidade da federação, mediante justificativa.

C

coincide com o ano civil e a ele pertencem as despesas legalmente empenhadas no exercício anterior.

D

tem seu ano civil definido por cada unidade da federação, que detém as receitas nele arrecadadas.

E

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro.

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Q569574

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569574 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

A

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

B

não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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Q569573

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569573 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Seguridade social e propaganda comercial.

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Q569572

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569572 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das previsões constitucionais sobre o orçamento público, é correto afirmar que cabe ao Plano Plurianual estabelecer:

A

as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

E

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q569571

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569571 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

A

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E

estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q569570

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

A

O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.

D

As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.

E

A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

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Q569569

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569569 Direito Administrativo

A atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder:

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

vinculado.

E

regulamentar autônomo.

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Q569568

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569568 Direito Administrativo

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

A

a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.

B

não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.

C

a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.

D

podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.

E

a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.

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Q569567

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569567 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

possuem caráter geral, não podendo criar vantagens ou benefícios individuais a cada usuário.

B

podem ter sua titularidade delegada por concessão ou permissão.

C

sua prestação pode ser interrompida, mediante aviso prévio, por inadimplemento do usuário.

D

só se sujeitam ao princípio da continuidade se classificados como essenciais.

E

não se aplica aos seus prestadores e usuários o Código de Defesa do Consumidor.

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Q569566

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569566 Direito Administrativo

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

A

pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.

B

não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

C

pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

D

pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.

E

não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.

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Q569565

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569565 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

A

A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.

C

A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.

D

Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.

E

A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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Q569564

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569564 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

B

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

D

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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