Questões de Concurso para Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis

Q552222

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552222 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não integra o rol de fatores avaliados no estágio probatório de servidor público federal:

A

produtividade.

B

capacidade de iniciativa.

C

disciplina.

D

interação.

E

assiduidade.

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Q552221

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552221 Direito Administrativo

Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:

A

legislativo.

B

judicial.

C

administrativo.

D

partidário.

E

interno.

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Q552220

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552220 Direito Administrativo

A técnica segundo a qual as atividades administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem inclusive judicialmente pelos prejuízos que seus agentes causarem, é denominada:

A

centralização.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

concentração.

E

verticalização.

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Q552219

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552219 Direito Administrativo

O Banco Central do Brasil é uma autarquia marcada por traços fortes de autonomia. Levando em conta a organização administrativa e a classificação das entidades que a compõem, doutrinariamente essa autarquia é espécie de

A

autarquia corporativa.

B

autarquia fundacional.

C

autarquia transfederativa.

D

autarquia especial.

E

agência reguladora.

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Q552218

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552218 Direito Administrativo

Os serviços públicos gerais (uti universi):

A

podem ser remunerados por tarifa.

B

são prestados indiretamente por meio de particulares.

C

são remunerados por contribuições paraestatais.

D

não podem ser concedidos.

E

têm titularidade delegada a pessoas jurídicas privadas.

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Q552217

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552217 Direito Constitucional

Compete aos Estados da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição vigente, a exploração do serviço público de:

A

transporte rodoviário interestadual.

B

telecomunicações.

C

gás canalizado local.

D

transporte ferroviário entre portos.

E

radiodifusão sonora.

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Q552216

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552216 Direito Administrativo

Na prestação indireta do serviço público, por delegação, a remuneração paga pela fruição do serviço tem natureza jurídica de:

A

imposto.

B

contribuição social.

C

tarifa.

D

taxa.

E

contribuição de melhoria.

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Q552215

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552215 Direito Administrativo

É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:

A

multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B

perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.

C

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

proibição de contratar com o Poder Público diretamente pelo prazo de dez anos.

E

decretação da perda da função pública.

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Q552214

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552214 Direito Administrativo

Delegação e avocação são institutos relacionados ao poder interno e permanente da Administração Pública denominada:

A

disciplinar.

B

restritivo.

C

policial.

D

consultivo.

E

hierárquico.

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Q552213

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552213 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:

A

dano.

B

dever originário.

C

nexo causal.

D

culpa.

E

conduta.

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Q552211

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552211 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:

A

obrigatória em qualquer hipótese.

B

excepcionalmente facultativa.

C

facultativa em qualquer hipótese.

D

excepcionalmente obrigatória.

E

inadmissível em qualquer hipótese.

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Q552210

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552210 Direito Administrativo

Tipificada a infração disciplinar em inquérito administrativo e sendo servidor público federal o único indiciado, o prazo inicial para oferecimento de defesa escrita, contado da intimação por mandado é de quantos dias?

A

5

B

20

C

10

D

30

E

15

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Q552209

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552209 Direito Administrativo

Se um cargo público é efetivo e foi provido por meio de aproveitamento, é correto afirmar que trata-se de servidor:

A

estatutário, por provimento originário.

B

comissionado, por provimento originário.

C

empregado público, por provimento derivado.

D

comissionado, por provimento derivado.

E

estatutário, por provimento derivado.

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Q552208

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552208 Direito Administrativo

Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resguardam,dentre os outros:

A

remuneração do trabalho extraordinário superior a no mínimo 30% à do trabalho normal.

B

salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, nos termos legais.

D

proibição de diferença de salários por motivo de idade.

E

licença-paternidade, conforme lei correspondente.

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Q552207

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552207 Direito Administrativo

Após estágio probatório, a perda do cargo do servidor não poderá ser determinada por:

A

sentença judicial transitada em julgado.

B

processo administrativo disciplinar.

C

avaliação de desempenho.

D

redução de despesas com pessoal.

E

sindicância disciplinar investigativa.

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Q552206

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552206 Direito Administrativo

Produz efeitos futuros (não retroativos) a:

A

revogação.

B

anulação.

C

confirmação.

D

conversão.

E

convalidação.

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Q552205

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552205 Direito Administrativo

A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):

A

decreto.

B

alvará.

C

portaria.

D

resolução.

E

aviso.

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Q552204

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552204 Direito Administrativo

Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:

A

preventivo.

B

enunciativo.

C

negocial.

D

normativo.

E

ordinatório.

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Q552203

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552203 Direito Administrativo

Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:

A

de licenciamento.

B

legislativo.

C

político.

D

de gestão.

E

jurisdicional.

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Q552202

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552202 Direito Administrativo

Aaplicação da penalidade de demissão a um servidor público exemplifica o exercício de um dos poderes da Administração Pública. O referido poder denomina-se

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

delegatório.

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