Questões de Concurso Para agente fiscal de rendas - gestão tributária

um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

ao Município, na pessoa do procurador municipal; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao testamenteiro; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, ao Município, na pessoa do procurador municipal.

ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; e, por fim, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

ao testamenteiro; ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

Na incorporação de sociedade, extingue-se a sociedade incorporada, sucedendo a incorporadora todos os direitos e obrigações daquela.

A consignação em pagamento não prejudica o pedido de anulação do ato de incorporação, promovido pelo credor que já o era antes da incorporação.

Na fusão de duas sociedades, uma delas é extinta e a outra remanesce, conforme deliberado nos atos da fusão.

O ato de transformação das sociedades exige prévia dissolução e depende do consentimento de todos os sócios.

Ocorrendo a falência da sociedade incorporadora no prazo legal em que o credor anterior pode requerer a anulação do ato de incorporação, este não tem o direito de requerer a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Não havendo disposição expressa no instrumento de mandato, sua validade é de 1 (um) ano.

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.

O mandato em termos gerais permite ao mandatário transigir e firmar compromisso.

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que o instrumento de mandato traga firma reconhecida.

Os menores púberes não podem ser mandatários, salvo se emancipados.