Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse
público primário, o regime juspublicístico deve
ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de
restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas
à Administração Pública e atenuar a posição de
superioridade atribuída ao poder público.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Na França, prevalece o entendimento de que não
existe um contrato administrativo ou um contrato
de direito público ontologicamente diferenciado dos
contratos em geral.
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022,
que diz respeito ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC), julgue o item.
Constitui um direito do consumidor o
acompanhamento, nos diversos canais de
atendimento integrados, de todas as suas demandas,
por meio de registro numérico ou de outro tipo de
procedimento eletrônico.
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022,
que diz respeito ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC), julgue o item.
Após realizado o registro no primeiro atendimento,
é lícito que se solicite a repetição da demanda
do consumidor, no caso de haver necessidade de
prevenção contra eventuais fraudes.