Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a
história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por
De acordo com a Lei Nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
A lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é a de número 8.159, de 8
de janeiro de 1998, que considera gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes a
Para prestar serviços públicos de qualidade, o governo organiza a função pública através de leis. O
Decreto-Lei 200/67 divide a Administração Pública em Administração Direta e Administração Indireta.
Esta última é constituída
O administrador público tem suas ações e responsabilidades definidas legalmente. Neste sentido, ao
dar cumprimento aos princípios da Administração Pública, ele