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A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
Na classificação institucional da despesa pública, a unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.
A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária.
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.
O técnico em prótese dentária poderá, em hipóteses específicas, prestar assistência direta e não supervisionada a pacientes.
Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
O cirurgião‐dentista que permita a prática, por técnico
ou auxiliar em saúde bucal, de ato que extrapole suas
funções específicas responderá eticamente perante o
Conselho Regional.
Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.
A hipnose, como recurso eficaz para tratamento odontológico, é atividade privativa do cirurgião‐dentista.
De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
A assembleia geral é constituída por todos os
cirurgiões‐dentistas inscritos no respectivo Conselho
Regional que estejam no pleno gozo de seus direitos e
que tenham, na correspondente unidade federativa, a
sede principal de sua atividade profissional.
Somente se admite a advertência como pena aplicável pelos Conselhos Regionais em sua modalidade confidencial, sendo vedada a advertência pública.