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I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração.
II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o número de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
II. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. É vedado à União, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os cargos de Presidente do Senado Federal, da carreira diplomática, e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
II. De acordo com a Constituição Federal/88 (CF/88), são considerados símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. Segundo a Constituição Federal, autodeterminação dos povos e solução pacífica dos conflitos são princípios da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É assegurado o direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. Concernente à livre associação profissional ou sindical, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
II. Consoante a Constituição Federal, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.
A sequência está correta em