Questões de Concurso Para técnico de nível superior

As regras a respeito do Conselho de Educação Física e as atividades do Profissional em Educação Física estão dispostas legal e juridicamente na Lei Federal nº 9.696/98, e na Resolução CONFEF nº 206/2010. Algumas dessas regras estão descritas nos próximos incisos.

I. O órgão especial do CONFEF e os dos CREFs são as instâncias máximas das respectivas unidades.

II. É proibido o exercício simultâneo da Profissão de Educação Física, em caráter temporário ou permanente, em área de abrangência de dois ou mais CREFs.

III. A fiscalização do exercício da atividade profissional e da exploração de atividade econom1ca ocorrerá predominantemente pelo critério da substância ou essência da função efetivamente desempenhada ou do serviço efetivamente ofertado do que pela denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao princípio básico de que tudo que envolve as áreas de atividades físicas, desportivas e similares, constitui prerrogativa privativa da Profissão de Educação Física.

IV. É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, cinco (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF de sua área de abrangência.

Estão corretas as regras existentes nos incisos:

Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação.

I. Em relação aos atos vinculados, não existe restrição ao controle do Poder Judiciário, pois, sendo todos os seus elementos definidos em lei, caberá a ele examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

II. A teoria dos motivos determinantes ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou . Quando isso ocorre, fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez o uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público definidos em lei.

III. A discricionariedade ou vinculação pode referir-se aos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Com relação ao sujeito, o ato administrativo é sempre vinculado. Porém, onde mais comumente se localiza a discricionariedade é no motivo e no conteúdo do ato.

IV. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato, sendo o pressuposto de direito o correspondente ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos que levam a Administração a praticar o ato.

Assim sendo, quantos incisos estão errados?

A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.

Sobre o funcionamento e a estrutura básica de bancos e cartórios, assinale a alternativa incorreta.

Tenha atenção às definições de correspondência empresarial e negociação.

I. Pode ser conceituada como o conjunto de regras orientadoras de produção e circulação de papéis próprios ao comércio e à indústria, com o objetivo de criar, manter ou encerrar transações.

II. De acordo com um conhecido doutrinador e autor de livros, "correspondência empresarial é o conjunto de todos os meios de comunicação escrita que possam pôr em contato duas pessoas (físicas ou jurídicas), na intenção de manterem uma troca de ideias ou de vontade entre si, com objetivos comerciais".

III. Para outros autores, a correspondência empresarial pode ter significado mais amplo e, atualmente, corresponde a todo modo de comunicação escrita. Portanto, podem ser assim considerados os textos impressos, e também as mensagens eletrônicas (e-mails).

IV. Para um dos mais conhecidos e respeitados professores de Administração do país, "a negociação ideal, sob o prisma sistêmico, pode ser definida como um processo que envolve duas ou mais partes, baseada na comunicação bilateral, iniciada a partir de interesses comuns, sejam afinidades, sejam conflitos, utilizando a informação, o tempo, e o poder na busca pelo acordo, por meio de relações duradouras que irão satisfazer as necessidades de todos os envolvidos."

Estão corretos os conceitos dos incisos: