Questões de Concurso para Conciliador Cívil

Q481355

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481355 Direito Processual Penal

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

A

Foi parcialmente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade; todavia, ainda é possível sua conversão em pena restritiva de direitos.

B

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, sendo impossível a conversão da multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

C

Deve ser interpretado em consonância com o regramento da pena de multa do Código Penal, permitindo-se, dessa forma, a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nas mesmas condições e circunstâncias previstas no Código Penal.

D

Continua em vigor, pois, como a Lei 9.099/95 é especial em relação ao Código Penal, o tratamento dado à pena de multa segundo o Art. 85 deve prevalecer.

E

Foi tacitamente revogado pela nova disposição do Código Penal, devendo, no caso, haver o prosseguimento do processo.

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Q481354

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481354 Direito Processual Penal

Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do período de prova, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo, pouco importando se o crime seja cometido antes ou durante o prazo da suspensão, seja ele doloso ou culposo.

B

Se o beneficiário vier a ser processado, no curso do período de prova, por contravenção penal, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo.

C

Se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, é facultativa a revogação da suspensão condicional do processo.

D

O indiciamento formal do beneficiário por crime doloso, no curso de inquérito policial durante o período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.

E

Se o beneficiário for acusado de infração de menor potencial ofensivo, no curso do período de prova, e fizer a Composição dos Danos Cíveis, na forma do Art. 74 da Lei 9.099/95, haverá causa de facultativa revogação da suspensão condicional do processo.

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Q481353

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481353 Direito Processual Penal

Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado

A

pelos Juizados Especiais Criminais.

B

pela Justiça Comum de Primeira Instância, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

C

pela Justiça Comum de Primeira Instância, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

D

pelo Tribunal de Justiça, sem aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

E

pelo Tribunal de Justiça, com aplicação dos institutos da Lei 9.099/95, como audiência preliminar para Composição dos Danos Civis e Transação Penal.

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Q481352

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481352 Direito Processual Penal

Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:

A

Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.

B

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.

D

As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

E

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

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Q481351

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481351 Direito Processual Penal

Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:

A

A decisão é irrecorrível.

B

O meio ordinário de sua impugnação é o mandado de segurança.

C

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso ordinário.

D

O meio ordinário de sua impugnação é a apelação.

E

O meio ordinário de sua impugnação é o recurso em sentido estrito.

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Q481350

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Juizados são admitidas provas

A

exclusivamente típicas.

B

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.

C

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.

D

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.

E

por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

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Q481349

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

A

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

C

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

D

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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Q481348

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481348 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

A

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

B

Poderá ser escrito ou oral.

C

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

E

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

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Q481347

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento pode

A

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

B

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

C

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

D

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

E

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

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Q481345

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

A

reconvir.

B

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

C

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

E

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

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Q481344

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

A

prescrição ou decadência.

B

incompetência territorial.

C

revelia do réu.

D

incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

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Q481343

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481343 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

A

por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

B

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

D

independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

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Q481342

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481342 Direito Processual Civil - CPC 1973

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

A

os casos de litigância de má-fé.

B

em caso de fase ou processo de execução.

C

em caso de fase ou processo de liquidação.

D

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.

E

em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

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Q481341

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

A

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

B

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

C

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

D

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

E

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

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Q473534

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
II - A citação far-se-á, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
III - Sendo necessária, a citação far-se-á por oficial de justiça, na forma determinada pelo Código de Processo Civil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q473533

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q473532

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
III - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q473530

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou pelo Juiz leigo.
II - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
III - O árbitro será escolhido dentre os Juízes togados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q473529

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado.
III - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q473528

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.

I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Para conciliador cívil

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