Questões de Concurso para Técnico Previdenciário

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239899 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

B

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.

C

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.

D

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2239898

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239898 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.

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Q2239897

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239897 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Tal licença será concedida:

I – Com remuneração no cargo efetivo, até noventa dias. II – Sem remuneração quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias. III – Com dois terços da remuneração, quando exceder a noventa e até cento e oitenta dias. IV – Com um terço da remuneração, quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2239895

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239895 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, podemos afirmar que o horário do serviço noturno que possui o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) é entre:

A

18 horas de um dia e 9 horas do dia seguinte.

B

20 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

C

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

E

23 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

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Q2239894

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239894 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e na legislação específica, poderão ser pagos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II - Gratificação natalina. III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239893

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239893 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

C

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo cabível de recurso.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, mesmo que não estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2239892

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239892 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, uma das hipóteses de ocorrer a vacância do cargo público é a exoneração e a substituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

C

A exoneração é a transferência de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do Poder Executivo para as autarquias e fundações públicas, ou desses entes para o quadro de pessoal do referido Poder, na forma e condições previstas em lei.

D

Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupante de cargo em comissão, função de confiança, ou, ainda, de outros cargos que a lei autorizar.

E

Se a substituição disser respeito a cargo ou função vinculados à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.

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Q2239891

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da readaptação do servidor público.

A

Não acarretará diminuição nem aumento dos vencimentos.

B

É o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.

C

Far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q2239890

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239890 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Além do vencimento base, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
( ) Indenizações. ( ) Isenção de impostos. ( ) Adicionais.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-F

B

F-V-V

C

F-V-F

D

V-F-V

E

V-V-V

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Q2239889

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239889 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade competente ou outro prazo estabelecido em lei específica.

B

Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

C

A posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público e dar-se-á pela aprovação em concurso público.

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por promoção.

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Q2239888

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239888 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

destituição

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q2239887

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239887 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239886

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239886 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

A

os Diretores do RBPREV terão a remuneração vinculada à noventa e cinco por cento do Diretor-Presidente.

B

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância fiscalizadora o Conselho de Administração de Previdência Social - CAPS.

C

os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão remuneração ou vantagem pelo exercício da função considerada como serviço público relevante.

D

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância deliberativa o Conselho Fiscal – CONFIS.

E

o Diretor-Presidente do RBPREV será nomeado pelo chefe do poder executivo do estado do Acre.

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Q2239885

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239885 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.

B

É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

C

Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.

D

Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.

E

As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.

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Q2239884

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239884 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O patrimônio do RBPREV é:

A

formado exclusivamente por bens imóveis.

B

formado exclusivamente por bens móveis.

C

destinado exclusivamente à gestão do RPPS.

D

constituído de recursos arrecadados sem título de taxa de administração.

E

dependente do fundo do município.

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Q2239883

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239883 Direito Previdenciário

A respeito do salário família, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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Q2239882

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239882 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239878

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239878 Direito Previdenciário

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A

para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.

B

para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.

C

pela renúncia tácita.

D

para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.

E

pelo óbito.

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Q2239877

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239877 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.

B

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.

C

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

D

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

E

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

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Q2239875

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239875 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.

C

Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.

D

O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.

E

Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.

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