Questões de Concurso Para oficial legislativo
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a
gestão pública. Ele estabelece normas para o
reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e
divulgação do patrimônio público, incluindo ativos,
passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma
visão completa da situação financeira e patrimonial dos
entes públicos, essencial para a tomada de decisões e
para a prestação de contas à sociedade.
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Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo
é a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado. Isso significa que a Administração Pública deve
agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso
implique restrições ou sacrifícios para interesses
individuais. Esse princípio é essencial para garantir a
legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.
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O Plano Plurianual não é uma prática exclusiva do Brasil.
Muitos países ao redor do mundo adotam instrumentos
semelhantes, como o Plano Quinquenal na China e o
Plano Nacional de Desenvolvimento no México. Esses
planos de longo prazo são essenciais para estabelecer
diretrizes estratégicas, promover investimentos e orientar
o desenvolvimento socioeconômico de maneira
planejada e sustentável.
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A estimativa paramétrica, embora avançada, pode ser
menos precisa do que a estimativa análoga devido à sua
dependência de cálculos matemáticos complexos e
modelos estatísticos. Esses modelos frequentemente
não capturam todas as nuances e condições específicas
de um projeto real. Ao contrário da estimativa análoga,
que utiliza a experiência passada e comparação direta
com projetos similares, a estimativa paramétrica
emprega relações matemáticas que podem não refletir
completamente as particularidades do projeto em
questão.
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No Direito Administrativo, o controle dos atos
administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe
controle administrativo (realizado pela própria
Administração) nem controle legislativo (exercido pelo
Poder Legislativo). O controle judicial é o único
responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a
legitimidade dos atos administrativos.