Questões de Concurso Para jornalista
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As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal.