Questões de Concurso Para fiscal - nível superior

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Q2185453 Direito Tributário
No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 
Alternativas
Q2185452 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q2185450 Direito Tributário
A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso. 
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
Alternativas
Q2185449 Direito Tributário
O prazo para lançamento do crédito tributário será de: 
Alternativas
Q2185448 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana realizado no início de cada exercício financeiro:
Alternativas
Respostas
151: B
152: C
153: D
154: C
155: D