A função que tem como finalidade o uso da política
orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego,
a estabilidade econômica e o controle de preços é
denominada função:
O orçamento público é um instrumento utilizado para o
planejamento detalhado da previsão dos recursos públicos
que serão arrecadados e a sua devida destinação,
englobando assim as receitas e as despesas. As principais
funções do orçamento público são:
Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma
categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria?
Analise a situação e marque a alternativa correta:
Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os
requisitos para a promoção de cargo, requereu
administrativamente a sua progressão funcional. A
Secretaria da Administração negou a promoção sob o
argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado
o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi
lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a
alternativa correta é: