O planejamento e a descentralização são espécies de
princípios fundamentais a serem observados pela
Administração Pública no desempenho de suas
atividades.
As sociedades de economia mista são entidades dotadas
de personalidade jurídica de direito público, criadas em
virtude de autorização legislativa, sob a forma de
sociedade anônima.
O presidente da República e os ministros de Estado
exercem as atribuições de sua competência
constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos
órgãos que compõem a Administração Federal.