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Q2251674

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Responsabilidades do servidor ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

Alternativas

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.

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Q2251673

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q2251673 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

Alternativas

para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.

o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.

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Q2251672

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2251672 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere à revisão dos processos, é correto afirmar que

Alternativas

em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor, apenas parentes até o terceiro grau poderão requerer a revisão do processo.

na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

o processo disciplinar poderá ser revisto, em até 1 (um) ano, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem novas provas.

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, ainda que que ausentes fatos novos.

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Q2251671

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Q2251671 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

Alternativas

a investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

a posse é uma das formas de provimento de cargo público.

a posse dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provimento efetivo.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q2251670

Direito Constitucional Direitos Políticos , Partidos Políticos ,

Q2251670 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no tocante aos direitos políticos e aos partidos políticos, é correto afirmar que

Alternativas

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito à televisão os partidos políticos majoritários.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

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571: B

572: C

573: B

574: D

575: B

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