Questões de Concurso Para analista legislativo - processo legislativo

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:

When the text informs that the court may decide “the other way” (line10), this means the decision may be

In “yet the court still decide the other way” (lines 9 and 10) yet can be replaced by

The research company mentioned says that three main problems affect lawyers’ success, one of which is

When the text states that “the published reasons for decision lend themselves to objective analysis” (lines 15-16) this means they