Questões de Concurso Para analista legislativo - processo legislativo
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I. O texto faz um balanço dos vinte anos da Constituição de 1988 apontando não só seus aspectos positivos, mas também suas imperfeições.
II. Para se alcançar efetivamente a democracia, só falta elaborar as leis relativas aos 269 preceitos a regulamentar.
III. O “federalismo compartilhado”, sem as leis complementares previstas, pode ficar só na teoria.
Assinale:
Entre outras cláusulas, o tratado prevê que: