Questões de Concurso Para auditor de controle externo - psicologia
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Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao
Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre
a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de
sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
Em razão da complexidade das atividades incumbidas
à administração pelas normas constitucionais e infralegais,
existem, nos estados, diversas secretarias de estado com
competências específicas, notadamente em função da matéria.
Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização
administrativa.