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Q785620

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785620 Direito Constitucional

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

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Q785619

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785619 Direito Constitucional

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

Alternativas

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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Q785618

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785618 Direito Constitucional

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

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Q785617

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785617 Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

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Q785615

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785615 Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.

O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.

Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

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791: C

792: A

793: C

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