Questões de Concurso Para agente penitenciário (superior)
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Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Art. 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Quais estão corretas?