Questões de Concurso Para agente penitenciário (superior)

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.

2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.

3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.

4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, denomina-se:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.

1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.

2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo acerca da educação, considerando as disposições do texto constitucional.

1. O ensino religioso, de matrícula e frequência obrigatórias, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

2. O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão de qualidade.

3. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

4. As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades são proibidas de receber apoio financeiro do Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da segurança pública, com base na Constituição Federal de 1988.

1. Os Municípios poderão, conforme dispuser a lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

2. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada na forma de subsídio.

3. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

4. A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.