Questões de Concurso
Para juiz leigo
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Q852476
Direito do Consumidor
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá
exigir sua substituição por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não
resolver o problema em:
Q852474
Direito do Consumidor
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Q852473
Direito do Consumidor
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
Q852472
Direito Processual Penal
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na
presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá
suspender o processo, submetendo o acusado a
período de prova a algumas condições. O acusado
aceitou proposta de suspensão do processo e, na
mesma semana, por ocasião do velório de sua mãe,
dirigiu-se à cidade vizinha para acompanhar o enterro.
Nesta situação,
Q852471
Direito Processual Penal
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir
representação para a propositura da ação penal
pública, o ofendido ou seu representante legal será
intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob
pena de decadência. Nesses casos, a decadência
vai gerar
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