Q2303948Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Determinada servidora se encontra investida de um conjunto
de atribuições e responsabilidades que tem como características essenciais a criação em lei, denominação própria, número
certo e pagamento pelos cofres do município. Considerando
esta descrição, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Guarapari, ela exerce um(a):
Q2303947Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Zeloso no desempenho das atribuições do cargo ao qual foi
designado, determinado servidor pretendia obter progressão
por antiguidade. Neste sentido, a contagem do tempo de serviço para alcançar o seu objetivo é interrompida se houver
o afastamento decorrente da:
Q2303946Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato
não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado
pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no
que concerne a repartição de competências entre os entes da
federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência
privativa do município:
Q2303945Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Funcionário público municipal alocado em determinada secretaria passou a executar suas atividades em outro setor,
sediado em localidade diferente da que exercia anteriormente
suas funções. No caso, a localização foi determinada ex-officio,
o que revela situação autorizada por lei para o funcionário
que se encontrar
Q2303944Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Professor na rede municipal foi aprovado em concurso para
outro cargo público. Sabendo que em regra a acumulação
remunerada de cargos ou empregos públicos é vedada no
ordenamento jurídico brasileiro, ele pretende se enquadrar em
hipótese excepcional. Neste sentido, admite-se, havendo compatibilidade de horário, o acúmulo de