Questões de Concurso Para consultor de orçamento

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

A respeito do projeto de lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

A previsão de Adam Smith sobre uma derradeira equalização de poder entre o Ocidente conquistador e o não-Ocidente conquistado pode finalmente se tornar realidade.
O esforço de modernização feito pela China nos últimos anos se realiza em uma tem escala tão titânica que chega a ser difícil compreendê-lo.


Com relação à dinâmica ascensão da China e ao sucesso de suas reformas, analise as afirmativas a seguir:

I. As reformas ocorreram inicialmente devido ao tratamento preferencial dado aos chineses da diáspora que, graças à familiaridade com o idioma e às relações de parentesco, fizeram doações generosas às instituições da China Continental.

II. O sucesso do crescimento chinês se deve ao não- abandono do gradualismo em favor das terapias de choque defendidas pelo chamado Consenso de Washington.

III. Uma fonte de atração para o capital estrangeiro foi a capacidade de autogerenciamento da reserva de mão-de- obra barata, combinada com a mobilização produtiva dessa reserva dentro da própria China.

Assinale: