Ao dizer que os atos administrativos podem ser
executados pela própria Administração Pública
diretamente, independentemente de autorização dos
outros poderes, fazemos alusão:
O ato administrativo é entendido como declaração do
Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato
administrativo.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de
2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,
entre outras atribuições de interesse da política urbana, é
INCORRETO afirmar que será de competência da União.
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar
seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de: