Questões de Concurso Para policial rodoviário federal - curso de formação
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A busca veicular enquadra-se nas hipóteses albergadas pela inviolabilidade constitucional nos casos em que o veículo vistoriado guarda relação com o conceito de moradia, a exemplo dos trailers.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do
prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será
inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação
da autuação ou da publicação por edital.
Com relação à fiscalização de peso e dimensões, julgue o item seguinte.
Na fiscalização por meio de pesagem por eixos em balança
rodoviária, a tolerância será de 7,5% sobre cada eixo ou
conjunto de eixos.