Questões de Concurso Para policial rodoviário federal - curso de formação
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Configura crime a remarcação do número do chassi do veículo, salvo se realizada mediante prévia autorização da autoridade de trânsito competente, comprovada a propriedade do veículo e feita por empresa credenciada pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.
A falta da gravação dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação nos vidros do veículo constitui infração de trânsito.
A gravação única do NIV no chassi ou monobloco do veículo pode ser substituída por gravação ou por plaqueta soldada, colada ou rebitada, nos seguintes compartimentos e componentes: coluna da porta dianteira lateral direita; compartimento do motor; um dos para-brisas e um dos vidros traseiros; pelo menos dois vidros de cada lado do veículo.
Caso um veículo apresente adulteração nos sete últimos caracteres do NIV, permanecendo os demais caracteres intactos, essa situação não impedirá que o policial rodoviário federal determine o ano e modelo do veículo.
Se o dano de um veículo envolvido em um acidente de trânsito for enquadrado nas categorias de “média monta” ou “grande monta”, o órgão ou entidade de fiscalização de trânsito responsável pelo atendimento à ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito do estado responsável pelo registro do veículo.