Q2182281Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra
de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a
alternativa correta.
Q2182280Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que
o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei
Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa
que corresponda ao órgão que possui competência para
execução da dívida ativa.