Q2606688Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou
violados. São medidas específicas de proteção à criança e
ao adolescente
Q2606686Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência compreende o conjunto de orientações
normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência. É objetivo da Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência
A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade
organiza a oferta de serviços, programas e projetos de
caráter especializado que requerem maior estruturação
técnica e operativa, com competências e atribuições
definidas, destinados ao trabalho social com famílias e
indivíduos em situação de violação de direitos. No âmbito de
atuação da PSE de Média Complexidade, constituem
unidades de referência para a oferta de serviços