Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação

Q2826

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2826 Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

A

Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

B

Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

C

O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.

D

Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.

E

A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

Q2822

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2822 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

B

O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.

C

A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.

D

Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

E

A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Q2817

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2817 Direito Administrativo

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

A

Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

B

Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

C

Para assegurar a liberdade de expressão.

D

Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

E

Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.

Q2814

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2814 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

B

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

C

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

D

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

E

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

Q2801

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2801 Direito Previdenciário

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

A

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social.

B

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

C

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

D

Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

E

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

Q2798

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2798 Direito Previdenciário

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Não são cumulativos o benefício de auxílio-doença e o de percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, o segurado recluso contribua como contribuinte individual ou facultativo.

( ) Perde o direito ao auxílio-reclusão o benefi ciário, se, o contribuinte individual ou facultativo, passa a exercer atividade remunerada em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto.

( ) Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, irrelevante para o caso o tempo de contribuição.

A

V,V,V

B

V,F,F

C

V,F,V

D

V,V,F

E

F,F,F

Q2796

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2796 Direito Previdenciário

Conforme estabelece o art. 80, da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão:

A

Será concedido aos dependentes do segurado que estiver preso preventivamente.

B

Será concedido aos dependentes do segurado que estiver respondendo a processo criminal, independentemente de recolhimento à prisão.

C

Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não tiver remuneração.

D

Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.

E

Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou não à prisão, mas que esteja condenado e não receba qualquer remuneração.

Q2793

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2793 Direito Previdenciário

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

A

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.

B

o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.

C

o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.

D

o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

E

o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

Q2789

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2789 Direito Previdenciário

1 Segundo a letra da legislação previdenciária,

A

o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

B

o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).

C

nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.

D

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva.

E

a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

Q2892

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 1 |

Q2892 Estatística

De posse dos resultados de produtividade alcançados por funcionários de determinada área da empresa em que trabalha, o Gerente de Recursos Humanos decidiu empregar a seguinte estratégia: aqueles funcionários com rendimento inferior a dois desvios padrões abaixo da média (Limite Inferior - LI) deverão passar por treinamento específico para melhorar seus desempenhos; aqueles funcionários com rendimento superior a dois desvios padrões acima de média (Limite Superior - LS) serão promovidos a líderes de equipe.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que apresenta os limites LI e LS a serem utilizados pelo Gerente de Recursos Humanos.

A

LI = 4,0 e LS = 9,0

B

LI = 3,6 e LS = 9,4

C

LI = 3,0 e LS = 9,8

D

LI = 3,2 e LS = 9,4

E

LI = 3,4 e LS = 9,6

Q2887

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 1 |

Q2887 Estatística

Para dados agrupados representados por uma curva de freqüências, as diferenças entre os valores da média, da mediana e da moda são indicadores da assimetria da curva. Indique a relação entre essas medidas de posição para uma distribuição negativamente assimétrica.

A

A média apresenta o maior valor e a mediana se encontra abaixo da moda.

B

A moda apresenta o maior valor e a média se encontra abaixo da mediana.

C

A média apresenta o menor valor e a mediana se encontra abaixo da moda.

D

A média, a mediana e a moda são coincidentes em valor.

E

A moda apresenta o menor valor e a mediana se encontra abaixo da média. Área para rascunho

Q2885

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 1 |

Q2885 Matemática Financeira

Texto associado

(Se necessário utilize as tabelas das páginas 21 e 22)

Paulo aplicou pelo prazo de um ano a quantia total de R$ 50.000,00 em dois bancos diferentes. Uma parte dessa quantia foi aplicada no Banco A, à taxa de 3% ao mês. O restante dessa quantia foi aplicado no Banco B a taxa de 4% ao mês. Após um ano, Paulo verificou que os valores finais de cada uma das aplicações eram iguais. Deste modo, o valor aplicado no Banco A e no Banco B, sem considerar os centavos, foram, respectivamente iguais a:

A

R$ 21.948,00 e R$ 28.052,00

B

R$ 23.256,00 e R$ 26.744,00

C

R$ 26.589,00 e R$ 23.411,00

D

R$ 27.510,00 e R$ 22.490,00

E

R$ 26.477,00 e R$ 23.552,00

Q2876

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 1 |

Q2876 Inglês

Texto associado

Your answers to questions 28 to 30 must be based on
the text below entitled "The real medicine":

The real medicine
Source: Newsweek (adapted)
Oct 17th 2005

People who survive a heart attack often
describe it as a wake-up call. But for a 61-year old
executive I met recently, it was more than that. This
man was in the midst of a divorce when he was
stricken last spring, and he had fallen out of touch
with friends and family members. The executive´s
doctor, unaware of the strife in his life, counseled him
to change his diet, start exercising and quit smoking.
He also prescribed drugs to lower cholesterol and
blood pressure. It was sound advice, but in combing
the medical literature, the patient discovered that he
needed to do more. Studies suggested that his risk of
dying within six months would be four times greater
if he remained depressed and lonely. So he joined
a support group and reordered his priorities, placing
relationships at the top of the list instead of the bottom.
His health has improved steadily since then, and so
has his outlook on life. In fact he now describes his
heart attack as the best thing that ever happened to
him. "Yes, my arteries are more open," he says. "But
even more important, I´m more open."

According to the text, the executive

A

actually refused to eat right, exercise and avoid smoking.

B

seems to have increased his risk of early death.

C

agrees that medicine should focus primarily on drugs.

D

declined new choices and priorities in his life.

E

went further in his search for recovery and health.

Q2867

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 1 |

Q2867 Português

Assinale o segmento inteiramente correto quanto ao emprego dos sinais de pontuação.

(Tome os segmentos como partes consecutivas de um texto)

A

Vários autores acreditam que o romance, Frankenstein, de Mary Shelley foi decisivo para o estabelecimento de uma visão negativa da ciência; mostrou pela primeira vez, a imagem do cientista tomado pela paixão e pela loucura, "criando" um monstro que foge ao seu controle e ameaça a sociedade. Surgia o "cientista louco" e a ciência como um instrumento perigoso e incontrolável.

B

Segundo Wolpert, "foi Mary Shelley quem criou o monstro de Frankenstein não foi a ciência; mas sua imagem é tão poderosa, que alimentou medos sobre a engenharia genética que difi cilmente serão removidos". Não se poderia imaginar que aquela alegoria seria tão nefasta para os cientistas.

C

O livro de Mary Shelley é considerado o primeiro livro de fi cção científi ca, mas o tratamento dado à fi gura dos cientistas, nas obras de fi cção científi ca que o sucederam, não melhora a imagem do cientista. Num estudo em que se pediu que crianças, adolescentes e adultos defi nissem um cientista, por meio de desenho, a imagem que apareceu não foi positiva.

D

A visão estereotipada do cientista - cara de louco, olhos esbugalhados, cabelos desgrenhados é difundida em diversos meios de comunicação muito poderosos (cinema, quadrinhos, desenhos animados, televisão); isso, em nada contribui para facilitar o entendimento do que seja ciência.

E

Daí tive a idéia de montar um projeto de pesquisa! Se artistas convivessem com o cientista no laboratório, se vissem os experimentos e a carga emocional que despertam no pesquisador, se conversassem diariamente sobre seus trabalhos... Será que a ciência seria interpretada e mostrada de outra forma?

(Diucênio Rangel, "O diálogo entre ciência e arte", com adaptações)

Q2844

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q2844 Direito Tributário

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

C

os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.

D

em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.

E

a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

Q2832

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2832 Direito Constitucional

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

B

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

D

A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.

E

O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.

Q2829

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2829 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.

B

Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

C

As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

D

A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.

E

À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

Q2823

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2823 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.

B

Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo.

C

O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.

D

Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

E

Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Q2820

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2820 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

A

A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

B

O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

C

Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

D

Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

E

A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Q2811

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2811 Direito Administrativo

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

A

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

B

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

C

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

D

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

E

O poder normativo tem caráter vinculado.

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Questões de Concurso Para auditor fiscal da receita federal - área tecnologia da informação

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