Questões de Concurso Para auditor

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito das exceções à regra de acesso para informações classificadas por autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de 

Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como 

O Ministério da Saúde está definindo o nível do risco ao medir o potencial de comprometimento do objetivo de um programa de vacinação federal. Como as vacinas são produzidas nacionalmente em uma autarquia pública, é pouco provável que ocorra atraso na entrega das vacinas no prazo, dado o histórico deste fornecedor.
Por outro lado, a equipe avaliou o atraso nas entregas em função de problemas logísticos. O impacto foi considerado médio já que instâncias municipais, em cidades do interior, podem comprometer razoavelmente o alcance do objetivo de vacinação nessas regiões, mas não no país todo. Para tal classificação, a equipe utilizou a seguinte matriz:
 
Fonte: Matriz de impacto x probabilidade da Seplan. TCU – Manual de Gestão de Riscos (2018, p. 23).
Com base na matriz probabilidade versus impacto, o nível de risco do referido programa é

A Gestão de Riscos tem a finalidade de melhor entender os riscos envolvidos para, assim, melhor formular e implementar medidas mitigadoras. Entretanto, o dirigente máximo de uma organização não sabe exatamente por onde começar esse processo.
Segundo as boas práticas de gerenciamento de riscos, o processo deve ser iniciado por

Uma organização pública precisa implementar boas práticas de governança. A recomendação do TCU é seguir a diretriz de promover valores de correção e honestidade, implementando elevados padrões de comportamento, começando pela demonstração de conduta exemplar da liderança da organização.
Tal recomendação está baseada no princípio de

Um gerente atua em uma determinada política pública e precisa desenvolver um sistema de avaliação visando a determinar a relevância e a realização dos seus objetivos e sua eficiência, eficácia, impactos e sustentabilidade. Entretanto, o gerente instruiu sua equipe no sentido de pensar em ações que levantem a adequação dos controles gerenciais e sistemas, bem como a conformidade com regulamentos, regras e procedimentos definidos no âmbito da política. É muito comum confundir a ação de avaliação com outras ações empreendidas nas organizações no sentido de aprimorar diferentes dimensões de gestão, ou a partir de diferentes métodos.
Ao dar essa instrução, o gerente confundiu o conceito de avaliação com a noção de

Em seu processo de planejamento, o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) define que a autarquia se destina a “viabilizar soluções de infraestrutura da qualidade que adicionem confiança, qualidade e competitividade aos produtos e serviços disponibilizados pelas organizações brasileiras, em prol da prosperidade econômica e bem-estar da nossa sociedade”
INMETRO (2023). Institucional. Disponível em https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/institucional
Considerando-se os conceitos básicos de planejamento, essa descrição corresponde ao conceito de

As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é

Um governador de Estado, recentemente eleito, decidiu formular um programa com base na metodologia do Planejamento Estratégico Situacional (PES) para o enfrentamento de um problema local. Em um determinado momento do desenvolvimento do PES, os problemas foram identificados, descritos e processados, ou seja, foram identificadas causas, consequências, relações casuais e eventuais nós. Um fluxograma situacional foi usado como instrumento de apoio.
Esse momento do PES é denominado de

Uma equipe da área de conservação urbana decidiu gerenciar um projeto de reurbanização em uma determinada comunidade. A equipe atuou fortemente na definição das noções de tempo, custo, escopo, recursos humanos, aquisições e qualidade técnica do projeto. A princípio, todos os grupos interessados tiveram suas demandas atendidas pelo projeto. Entretanto, durante a obra, surgiram muitas reclamações da associação de moradores, de comerciantes e até mesmo da diretora da escola pública local a respeito da realização das obras e da forma de atuação dos operários.
A esse respeito, é possível afirmar que a gestão do processo falhou no grupo de processos de

O setor de compras e materiais de um hospital público tem atuado na melhoria do controle interno dos estoques de medicamentos, garantindo-se o atendimento da legislação pertinente. Em uma aquisição de serviços de reforma do setor de radiologia, um determinado agente público foi designado para tomar decisões e assinar relatórios periódicos relativos à execução da obra visando a sua celeridade. Esse mesmo servidor foi designado como fiscal do contrato, uma vez que a unidade hospitalar não possui outro servidor com conhecimentos na área de engenharia e manutenção.
Considerando a legislação vigente, o caso descrito é falha na administração de compras e materiais por não garantir

A Lei nº 14.133/2021 entrará definitivamente em vigor em 2023. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens 

Um gestor de pessoal em uma organização pública está trabalhando em uma política estratégica visando a melhoria da entrega dos serviços públicos.
Com esse objetivo, o gestor pode propor o conjunto de medidas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A transformação da administração de pessoal no serviço público é um tema relevante há mais de 30 anos e quase sempre esbarra na discussão sobre meritocracia versus estabilidade do servidor público.
A manutenção do estatuto da estabilidade, em termos de administração de pessoal, justifica-se em função de seu benefício de

Uma equipe ministerial desenvolveu um sistema de gestão por resultados e deu ênfase em formulá-lo de modo participativo, com comunicação permanente a todos os envolvidos. Foram também priorizadas as iniciativas de mobilização das pessoas, com base na definição detalhada de competências, níveis de responsabilidade e procedimentos associados a planos de ação. Entretanto, ao final do ano, a equipe percebeu que a adoção do sistema não estava ocorrendo como desejado pois, na pactuação de resultados, não ficaram claros os mecanismos de monitoramento e incentivo aos agentes públicos envolvidos nas ações. Mesmo com um sistema adequadamente elaborado, sem incentivos, as pessoas não “compraram a ideia” por não perceberem ganhos e benefícios em adotá-lo.
A esse respeito, entende-se que a equipe falhou no desenvolvimento de

O Brasil procurou desenvolver, desde 2000, uma política de Governo Eletrônico. No início, essa política voltava-se à noção de governo aberto e à garantia de transparência de informações de governo em portais eletrônicos. Ao longo do caminho, com a revolução digital, o escopo ampliou-se para a noção de Governo Digital por meio da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). Esse movimento acompanhou o movimento internacional de ampliação do conceito.
Assim, atualmente, a noção de Governo Eletrônico se expande, abandonando a obrigatoriedade de apenas

Na gestão de redes de políticas públicas, a noção de comunicação expande-se para além das funções tradicionais. Por exemplo, na gestão da política de saúde, instrumentos clássicos de comunicação como boletins internos, ofícios e e-mails deixam de ser suficientes para lidar com a complexa necessidade de comunicação de organizações públicas e privadas, nas esferas federal, estadual e municipal.
Conforme descrito, o impacto da noção das redes de políticas públicas sobre a comunicação ocorre em função da

Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de