Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços públicos de energia

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Q70787 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
Alternativas
Q70786 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
Alternativas
Q70773 Direito Administrativo
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às
penalidades previstas na Lei 8.112/1990.
Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.
Alternativas
Q70772 Direito Administrativo
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação às
penalidades previstas na Lei 8.112/1990.
João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, estando sua aposentadoria automaticamente sujeita a cassação.
Alternativas
Q70771 Ética na Administração Pública
Com relação ao código de ética da ANEEL, julgue os itens
seguintes.
Utilizar-se da proximidade com um superior hierárquico para obter favores pessoais e disseminar informações que tenham conteúdo político-partidário são condutas incompatíveis com os valores e compromissos declarados no código de ética da ANEEL, sujeitando os agentes que as praticarem à Comissão de Ética e Disciplina do Ministério das Minas e Energia.
Alternativas
Respostas
241: E
242: C
243: E
244: C
245: C
246: E
247: C
248: C
249: E
250: E
251: E
252: C
253: C
254: E
255: E
256: C
257: E
258: E
259: E
260: E