Questões de Concurso Para engenharia civil

Ao Poder Público cabe criar órgãos, proporcionar espaços físicos adequados para o desenvolvimento das atividades culturais, dotando-as de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisas, cursos, preservação, veiculação e ampliação dos seus acervos, proteger os espaços destinados às manifestações artístico e culturais do povo rondonense ou em seu nome, bem como estimular o intercâmbio entre órgãos competentes e a comunidade.

Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representantes da comunidade, mas não estimulará a educação cooperativista.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico.

A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.