Questões de Concurso Para terapia ocupacional

A lei Nº 8.765, de 4 de março de 1989, dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

A realização de enxertos de tecidos só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

Enxertos de tecidos só poderão ser realizados por estabelecimento de saúde privado, bastando para isso a autorização pelo órgão de gestão municipal do Sistema Único de Saúde.

A realização de transplante de órgãos não poderá ser realizada por estabelecimento de saúde privado, ainda que suas equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante estejam previamente autorizadas pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

A realização de transplantes de órgãos deverá ser autorizada antes da realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção, ou posteriormente à infestação exigida em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

Todo recém-nascido suspeito de ser portador de uma das patologias triadas deverá ser reconvocado para a realização dos exames complementares confirmatórios, de acordo com o estabelecido no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS.

O Programa Nacional de Triagem Neonatal deverá ser organizado de maneira a garantir plenamente o acesso aos recém-nascidos não só à realização dos exames preconizados e à confirmação diagnóstica, mas também ao acompanhamento e tratamento das doenças detectadas.

O Programa Nacional de Triagem Neonatal tem por objetivo o desenvolvimento de ações de triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e tratamento das seguintes doenças congênitas: Fenilcetonúria; Hipotireodismo Congênito; Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias; Fibrose Cística.

Todo recém-nascido tem direito ao acesso à realização de testes de Triagem Neonatal, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 822, de 06 de junho de 2001. Os testes deverão ser realizados até o 90º dia de vida (preferencialmente entre o 32º e o 47º dia de vida), com coleta do material efetuada de acordo com os critérios técnicos estabelecidos no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS.

A fase II de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal envolve triagem, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito + doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.

É direito do portador de transtorno mental livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Internação involuntária é aquela determinada pela justiça.

Não há necessidade de autorização médica para o internamento quando ocorre de forma voluntária.

A internação involuntária pode ser finalizada caso o paciente manifeste seu desejo de forma escrita.

Gestores e trabalhadores devem fazer um atendimento responsável e resolutivo, a fim de solucionar os problemas de saúde trazidos pelo paciente, não havendo a necessidade de encaminhá-lo a serviços externos.

O processo de gestão, análise de problemas e tomadas de decisão, devem ser limitados a poucas pessoas, com objetivo de serem mais dinâmicos, assertivos e definidos rapidamente.

A participação dos trabalhadores nos espaços coletivos de gestão deve ser assegurada.

Prevalece o direito da equipe de saúde em não informar a real situação de saúde do paciente, caso seja ruim e a equipe entenda que saber da realidade pode agravar a condição do paciente.

Conjunto de ações e serviços de cunho assistencialista, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Conjunto de serviços de saúde e bem-estar social, prestado tanto pela iniciativa privada quanto por instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Conjunto de ações e serviços hospitalares, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais mantidas pelo Poder Público.