Questões de Concurso Para engenharia agronômica (agronomia)

Das certidões a que se refere este artigo deverão figurar as declarações de que a certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou obras de seu objetivo social, sem a participação efetiva de seu ou seus responsáveis técnicos.

As certidões a que se refere a presente Resolução serão válidas para o exercício, independentemente da época em que forem emitidas pelos Conselhos Regionais.

As certidões de registro expedidas pelos Conselhos Regionais deverão constar: razão social, endereço, objetivo e capital social da pessoa física, bem como o número e a data do seu registro no Conselho Regional.

As certidões poderão conter, a requerimento da pessoa jurídica, a referência do órgão instituidor de cadastramento.

Segundo essa resolução a atividade 16 é a da execução de instalação, montagem e reparo.

Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR a produção técnica e especializada referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.

Segundo essa resolução, a atividade 04 é a da direção de obra e serviço técnico.

Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO o desempenho das atividades 07 a 18 do artigo 1o desta Resolução circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais.

é possível a criação de mais de um Conselho Regional em uma mesma unidade da Federação.

as alterações de projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional habilitado.

o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, que exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

a carteira profissional expedida nos termos da Lei e para os seus efeitos não vale como identidade.

ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.

ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.

ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.

prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

as pessoas jurídicas de direito público podem apresentar denúncia de infração cometida por profissional abrangido pelo sistema CONFEA/CREA.

os procedimentos preliminares para a instauração de processo administrativo disciplinar não podem ser iniciados de ofício pelo CREA.

a regularização da situação do infrator, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da notificação expedida pelo CREA, não o exime das sanções referentes ao ato praticado.