Questões de Concurso Para direito

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, em relação ao direito à educação, em seu artigo 28, observa- se que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:[...]”
Destaque a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.

Em observância aos propósitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise os conceitos abaixo definidos e assinale o que condiz com as seguintes características: “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico”

Em consonância literal com a Lei nº 13.146/2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II - Os fatores de ordem socioambiental.
III - A limitação no desempenho de atividades.
IV - A restrição de participação.

As alternativas que condizem integralmente com a Lei nº 13.146/2015 são:

De acordo com o Estatuto, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.
A lei que garante esses direitos é: 

Conforme a Portaria Ministerial nº 2048, as urgências e emergências, a atenção primaria à saúde e o programa de saúde da família; é fundamental que a atenção primária e o Programa de Saúde da Família se responsabilizem pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos ou crônicos agudizados de sua área de cobertura ou adstrição de clientela, cuja complexidade seja compatível com este nível de assistência. Além disso, unidades de saúde de sistemas municipais qualificados para a atenção básica ampliada (PABA) deverão possuir área física especificamente destinada ao atendimento de urgências e sala para observação de pacientes até: 

De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA: 

Conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO: 

Com fundamentação na lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A regulamentação dos tratores agrícolas e de construção no Brasil é definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). De acordo com a Resolução do CONTRAN, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a  classificação dos tratores conforme sua finalidade principal?

Condições adversas são fatores que podem prejudicar o desempenho de um condutor e aumentar a probabilidade  de acidentes de trânsito. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma medida preventiva contra o ofuscamento causado pelo excesso de luz solar enquanto se conduz um veículo?

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto integrado de órgãos e entidades da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, cujo objetivo é coordenar, regulamentar e fiscalizar as atividades relacionadas ao  trânsito no Brasil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1. (_) Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação resulta em infração leve e não acarreta multa;
2. (_) Conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação cassada é considerado uma infração gravíssima;
3. (_) Dirigir com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo resulta em uma multa simples sem outras penalidades.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Sobre a Direção Defensiva, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1. (_) A Direção Defensiva é focada apenas em evitar multas e infrações de trânsito;
2. (_) A Direção Defensiva envolve técnicas e procedimentos que ajudam os condutores a evitar sinistros ou reduzir  suas consequências;
3. (_) A Condução Preventiva se refere a atitudes permanentes que o condutor deve adotar para se prevenir de  condições adversas no trânsito. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A direção defensiva é um conjunto de práticas que visam minimizar os riscos de acidentes no trânsito. Ao adotar essas atitudes, você não apenas protege a si mesmo, mas também aos outros usuários da via. As principais atitudes da direção defensiva incluem:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Em uma rodovia de pista simples, o condutor de um automóvel está trafegando atrás de um caminhão. Ele observa que a via possui sinalização horizontal composta por uma linha contínua amarela do lado esquerdo e uma linha seccionada amarela do lado direito. Adicionalmente, há uma placa vertical de regulamentação indicando o limite de velocidade de 80 km/h e uma placa de advertência informando a aproximação de um trecho em declive acentuado. Com base na situação apresentada, analise as assertivas abaixo:
I. A sinalização horizontal permite que o condutor ultrapasse o caminhão, desde que seja respeitada a velocidade regulamentada.
II. A linha contínua amarela indica que ultrapassagens são proibidas para o fluxo de tráfego do lado esquerdo, sendo permitidas apenas para os condutores no sentido oposto.
III. A presença da placa de advertência indica a necessidade de atenção redobrada e possível redução de velocidade devido ao trecho em declive acentuado.
IV. Mesmo que a linha amarela contínua fosse inexistente, a ultrapassagem seria permitida em locais de boa visibilidade e segurança, desde que respeitadas as condições do veículo.
V. A sinalização horizontal, quando contraditória com a sinalização vertical, deve ser desconsiderada, prevalecendo a indicação da placa. 
Quais estão corretas?   

Sobre os equipamentos obrigatórios dos veículos, conforme o CTB e resoluções complementares do CONTRAN, analise as assertivas abaixo:
I. É obrigatório que os veículos automotores, nacionais ou importados, sejam equipados com espelhos retrovisores de ambos os lados, independentemente da categoria do veículo.
II. O uso de pneus em boas condições e dotados de sulcos visíveis é considerado item obrigatório para circulação, sendo passível de infração a condução do veículo com pneus em mau estado.
III. Os caminhões, devido à sua dimensão e peso, devem ser equipados com protetores laterais para reduzir o risco de acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e motociclistas.
IV. Desde 2021, é obrigatório que todos os veículos automotores comercializados no Brasil possuam luzes de rodagem diurna (DRL), independentemente do ano de fabricação.
V. A ausência de estepe, chave de roda e macaco é considerada infração média para veículos automotores, desde que o veículo esteja em circulação.
 Quais estão corretas?

Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado é considerado crime previsto no CTB. A pena para esse delito é de _______ de detenção ou reclusão, podendo ser aumentada em até _______ caso o agente seja o causador direto do acidente. Já a prática de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, sendo provado que a quantidade de álcool no sangue atingiu a quantidade que configure crime, aplica-se a pena de detenção de _______ meses a _______ anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre as medidas administrativas previstas no CTB, é correto afirmar que:

Com base no CTB, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as infrações de trânsito às suas respectivas penalidades. 
Coluna 1
1. Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
2. Estacionar o veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência, sem credencial que comprove a condição. 
3. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
4. Deixar o condutor envolvido em acidente de trânsito de prestar socorro à vítima, quando solicitado.
5. Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular.

Coluna 2
( ) Multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima e remoção do veículo.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por três, suspensão do direito de dirigir.
( ) Multa gravíssima, multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.
( ) Multa gravíssima.

A ordem correta de preenchimento de parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o CTB e regulamentações complementares, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A infração por dirigir veículo com o licenciamento vencido só é caracterizada após expirado o prazo para regularização estabelecido em calendário anual definido pelos órgãos de trânsito.
( ) Transportar crianças menores de 10 anos no banco traseiro do veículo, sem os dispositivos de retenção apropriados, é infração grave, mesmo que a criança esteja acompanhada de um adulto.
( ) A infração por recusar-se a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) prevê as mesmas penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor flagrado com concentração de álcool acima do permitido por lei.
( ) Usar o celular ao conduzir o veículo é considerado infração média, mas pode ser agravada se o condutor estiver utilizando o aparelho para enviar mensagens de texto.
( ) Deixar de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado, é infração gravíssima, independentemente de o condutor ser o responsável pelo acidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: