Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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públicas, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de licitação é princípio expresso na Constituição Federal de 1988.
Um órgão do Ministério Público estadual, ao realizar determinado certame licitatório, subordina-se, no que couber, às normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.