Questões de Concurso Sobre direito à privacidade em direito constitucional

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Q13162 Direito Constitucional
O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário
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Q9977 Direito Constitucional
Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial
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Q9029 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:
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Q5050 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
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Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |
Q3221 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
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Respostas
681: E
682: C
683: B
684: E
685: A