Questões de Concurso Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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A classificação da receita por natureza tem por objetivo identificar as receitas públicas de acordo com a destinação final dos recursos.
Para que determinada concessão de benefício de natureza tributária seja considerada como válida do ponto de vista de gestão fiscal responsável, é suficiente que o gestor responsável pela concessão demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.