Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |
Q2338790
Direito Administrativo
Se determinado servidor praticou ato isolado de
improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada
a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de
prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do
prazo, em até:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Provas:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Comunicação Social
|
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Arquitetura |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Psicologia |
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Estatística |
Q2328363
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre
improbidade administrativa, dispõe que a ação para a
aplicação das sanções previstas, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323840
Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323839
Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na respectiva legislação de improbidade e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323838
Direito Administrativo
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deverá ser realizado somente em caráter incidental, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa dos acusados.
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