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Q646867

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646867 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

Alternativas

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
que separam a parte reservada aos Magistrados.

tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara
ou Turma.

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Q646866

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646866 Legislação do Ministério Público

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

Alternativas

os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.

aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

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Q638811

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638811 Legislação do Ministério Público

As afirmações abaixo constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, EXCETO

Alternativas

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

ser preso somente por ordem judicial, escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.

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Q632752

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632752 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

Alternativas

Os membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, poderão ser indicados em lista sêxtupla para ocupar um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados.

O Procurador-Geral de Justiça será processado e julgado, originalmente, no Superior Tribunal de Justiça, pelos crimes comuns que praticar.

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, pelos crimes comuns que praticarem.

O ingresso na carreira do Ministério Público farse-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do advogado, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, e ela se concretiza após três anos de estágio probatório.

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Q632751

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632751 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA .

Alternativas

Os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Ministério Público, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Os membros do Ministério Público têm foro por prerrogativa de função para todos os crimes que venham praticar.

O ato do Presidente da República que atentar contra o livre exercício do Ministério Público pode caracterizar crime de responsabilidade.

As leis de organização do Ministério Público, que tratem de carreira e de garantias de seus membros, não podem ser elaboradas pelo Presidente da República e não estão sujeitas à sua solicitação de delegação ao Congresso Nacional.

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106: A

107: C

108: C

109: C

110: C

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