Questões de Concurso Sobre direito à privacidade em direito constitucional
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Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a casa de qualquer cidadão brasileiro é seu asilo inviolável. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, de desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. De acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos os cidadãos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina ser inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de qualquer cidadão brasileiro, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a realização de atividades científicas e de pesquisa é autorizada exclusivamente quando realizada por uma entidade da Administração Direta.
II. A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, de desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
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