Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que