Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta. 

João, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam graves danos ao respectivo ecossistema.
Ao procurar o seu advogado e informar que almejava a adoção das medidas civis necessárias à cessação das queimadas, foi informado corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

[Questão Inédita] Cristina Vicky Osasco, espanhola, em viagem para o Brasil, apaixona-se por Ricardo Rezende, argentino, que também estava no país de passagem. Durante o romance, decidem aproveitar por um tempo mais alongado a estada na paradisíaca cidade de Carapicuíba, em São Paulo. A relação acaba gerando a gravidez de Cristina. Para subsidiar a família, sem autorização formal para trabalhar no Brasil, Ricardo Rezende decide atuar no mercado do crime, comercializando drogas na região em que residem. Descoberto pela eficiente polícia local, Ricardo Rezende é preso e, após o cumprimento da pena, expulso do país. Cristina, para manter a subsistência do filho do casal, decide manter a atividade de Ricardo Rezende, até que também é presa, enquanto ainda amamentava o filho. Sobre a situação, é correto afirmar que: